OAtualizada às 9h03 - O ex-prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), entrou com uma ação na Justiça para anular o decreto de calamidade financeira assinado pelo novo chefe do Executivo municipal, Abilio Brunini (PL). O prefeito argumentou que Abilio "desvirtuou" decreto de calamidade pública e afirmou que não há motivo para reconhecimento de calamidade financeira.

No dia 3 de janeiro, poucos dias após assumir a gestão da capital, Abilio assinou o decreto e disse que o motivo seria o crescimento da dívida do município nos últimos 8 anos.

No período de 2017 a 2024, o valor saltou para R$ 1,6 bilhão, levando atualmente a perda da capacidade financeira do Executivo municipal em manter e expandir serviços públicos de qualidade aos cidadãos. A Prefeitura, por exemplo, teve dificuldades em quitar os salários dos servidores públicos referentes a dezembro de 2024.

O decreto também ressalta que a capacidade de arrecadação é insuficiente para honrar as despesas, uma vez que, foi identificado, ainda na fase de transição, déficits financeiros acumulados na ordem de R$ 518 milhões, além de despesas de R$ 369 milhões que não tiveram, pela gestão anterior, a devida reserva para quitação dos pagamentos.

Na época em que o decreto foi assinado, Emanuel publicou um vídeo em seu perfil no Instagram rebatendo as informações divulgadas por Abilio. Ele afirmou que deixou as contas em dia.

Emanuel então entrou com uma ação popular com pedido de tutela antecipada contestando o decreto. Ele argumentou que "calamidade financeira" não é tema de decreto previsto na Constituição Federal ou pela legislação, "tratando-se de uma inovação dos requeridos, o que não pode ser concebido".

"O ato ora impugnado de calamidade financeira, mostra-se totalmente estranho à construção normativa desenhada pela CF e demais atos normativos que definem e regulamentam o tema, uma vez que nesta há íntima ligação com a ideia de superação a desastres naturais, que afetam bens públicos e particulares, além de colocar vidas em risco", disse.

O ex-prefeito também disse que não há motivação para o decreto, a não ser política, alegando que não há irregularidades no orçamento da Prefeitura. Ele ainda pontuou que o decreto só é validado após o reconhecimento do Poder Legislativo, ou seja, por órgão diverso daquele que editou o decreto.

"O ato ora impugnado desvirtua o que se deve entender por calmidade pública e invade a competência privativa da União (...). O ato que declarou estado de calamidade financeira não observou os ditames da legalidade, devendo, portanto, ser anulado pelo Poder Judiciário".